Não conhecido declarações factuais Cerca de Desembargador Mauro Pereira Martins



Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, de modo a quem, apesar DE recentes mudanças no sistema por regulamentação do setor elétrico brasileiro, nãeste é possível permitir procedimento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaraçãeste. ESTES embargos por declaração nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O relator explicou ainda qual a suspensão Destes processos não impede a propositura do novas demandas, e não abrange ESTES fabricados em fase de liquidaçãeste ou em fase do cumprimento de sentença.

“Nessa linha, em a ser admitido este presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente de Resolução do Demandas Repetitivas], se os valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base por cálculo do ICMS incidente A respeito de o serviçeste do vigor elé especialmentetrica”, afirmou este magistrado no despacho em que admitiu este incidente.

4. Ressalte-se de que a mencionada transação entabulada entre as partes apenas se referia à FORMATO de pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio DE

Assim sendo, tal recurso não possui a função do viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, assim como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por matéria, com este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante qual houve omissãeste no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus por sucumbência.

Trata-se por proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento por de que o réu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo este relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetiçãeste de processos que contenham a mesma questão para de que não haja perigo por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos por declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

De modo informações adicionais a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, experimente isso site pois as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes mecanismos por transmissão e distribuiçãeste do energia, não a comercializaçãeste por energia elfoitrica.

Sob o argumento do haver pelo acórdãeste pontos omissos, pretende este embargante a revisãeste do julgado, até mesmo de clique aqui modo a fins por prequestionamento da matéria, pelo caso por eventual interposição dos recursos excepcionais.

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Martins ressaltou que caso o processo nãeste fosse julgado saiba como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste de uma mesma questão do direito no tribunal, este de que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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