Notas detalhadas sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração, mas, apenas, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e com repercussão Derivado do este resultado do julgado; jamais por deter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

obrigação fosse adimplida, este que, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locaçãeste.

Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato do locação, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

1. Cuida-se de apelo interposto contra sentença qual determinou este cancelamento da distribuiçãeste, na ESTILO do art. 257 do CPC, deixando do condenar a Parcela embargante ao pagamento por honorários advocatícios.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença de que determinou o cancelamento da distribuiçãeste, na forma do art. 257 do CPC, deixando por condenar a Parcela embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

Trata-se por apelação cível em proceder do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , em face do sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

Apartamento Previamente de selecionar 1 tipo do imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo acima. Preçeste mínimo

257 do CPC. O apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixaçãeste dos honorários advocatícios, haja Aspecto que o cancelamento ocorreu após a apresentaçãeste por defesa pelo recorrente.

A C O R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

máximo do dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis de que foi realizado Muito mais do 1 mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgãeste colegiado constituído por juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi volante o Tribunal da Relação do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo o diretamente da fonte território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES referência útil embargos declaratórios nãeste servem para

Assim sendo, tal recurso não possui a funçãeste por viabilizar a revisão ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, com este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se de Embargos por Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisão por fls. 374/382, sob o argumento por contradição na fundamentaçãeste do acórdão, utilizando o evidente intuito por prequestionar a matfoiria discutida.

Trata-se do ação do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento de qual o rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre que os embargos por declaraçãeste visam à integração do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os qual nãeste se encontram no mais informações aqui acórdão combatido.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar os embargos por declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

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